Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt
- CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve. Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra. Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa. Tel.: 218 807 000 / 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto. Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral. Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo). Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira. Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
